Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
1271/2018
|
06/09/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | "Regulamenta o acesso a informações previsto nos Art. 5°, XXXIII, Art. 37, § 3°, 11 e Art. 216, § 2°, todos da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cachoeirinha/PE e dá outras providencias." | Visualizar |
