| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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30/12/2022 | Rol de Documentos - Grau de Sigilo | Declaramos para os devidos fins que nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo, com base nos termos da Lei Federal nº. 12.527/2011 (LAI), durante o exercício de 2022. | Visualizar |
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s/n
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30/12/2023 | Rol de Documentos - Grau de Sigilo | Declaramos para os devidos fins que nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo, com base nos termos da Lei Federal nº. 12.527/2011 (LAI), durante o exercício de 2023. | Visualizar |
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30/12/2024 | Rol de Documentos - Grau de Sigilo | Declaramos para os devidos fins que nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo, com base nos termos da Lei Federal nº. 12.527/2011 (LAI), durante o exercício de 2024. | Visualizar |
