| Entidade: | Câmara Municipal de Cachoeirinha |
| Endereço: | Av. Alexandre Protássio |
| Número: | 40 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.380-000 |
| Horário de Atendimento: | 08:00 às 13:00 |
| E-mail: | atendimento@cachoeirinha.pe.leg.br |
| Website: | |
| Telefone: | (81) 3742-1199 |
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As atribuições da Câmara Municipal são:
Legislar sobre assuntos de interesse local, criando, alterando ou revogando leis municipais, sempre respeitando a Constituição Federal e Estadual;
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos;
Julgar as contas do prefeito, com base no parecer do Tribunal de Contas;
Aprovar o orçamento anual e as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), bem como autorizar a abertura de créditos adicionais;
Deliberar sobre a organização administrativa do município, incluindo a criação e extinção de cargos públicos;
Conceder títulos honoríficos e outras homenagens, conforme critérios previamente definidos;
Autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias, bem como conceder licença ao chefe do Executivo;
Instaurar comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar fatos de interesse público;
Discutir e aprovar planos diretores e demais instrumentos de planejamento urbano;
Legislar sobre tributos municipais, instituindo, modificando ou extinguindo impostos, taxas e contribuições no âmbito do município.
A Câmara Municipal possui competências legislativas, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, fundamentais para o bom funcionamento do município. Compete a ela elaborar leis sobre assuntos de interesse local, como o uso do solo, o transporte público, a educação, a saúde e a proteção ao meio ambiente. Também é de sua responsabilidade instituir, modificar ou extinguir tributos municipais, aprovar o orçamento anual e deliberar sobre planos e políticas públicas.
No exercício da fiscalização, cabe à Câmara acompanhar e controlar os atos do Poder Executivo, solicitar informações ao prefeito, convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos e julgar as contas do governo com base nos pareceres do Tribunal de Contas. A Câmara também pode instaurar comissões parlamentares de inquérito para investigar fatos relevantes.
Administrativamente, a Câmara organiza seu funcionamento interno por meio de seu Regimento Interno, elege sua Mesa Diretora, constitui comissões, gerencia seu orçamento e concede licenças e afastamentos a vereadores e ao prefeito, nos casos previstos. Além disso, exerce uma função de assessoramento, apresentando indicações ao Executivo, sugerindo providências e encaminhando moções de apoio, repúdio ou reconhecimento a pessoas e instituições, sempre representando os interesses da população.
