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A Assessoria Jurídica Legislativa tem como atribuições principais prestar suporte técnico-jurídico aos vereadores, à Mesa Diretora, às comissões permanentes e temporárias, contribuindo para a legalidade e a segurança dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal. Compete a esse órgão analisar projetos de lei, decretos legislativos, resoluções e outras proposições, emitindo pareceres quanto à sua constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Também é atribuição da assessoria jurídica responder consultas jurídicas formuladas pelos parlamentares, auxiliar na elaboração de proposições legislativas e orientar quanto aos trâmites legais do processo legislativo.

Além disso, a assessoria atua na análise de contratos, licitações e demais atos administrativos de interesse da Câmara, zelando pela observância dos princípios da administração pública. Quando autorizado, pode representar a Câmara judicial e extrajudicialmente ou prestar orientação jurídica em demandas judiciais que envolvam o Poder Legislativo municipal. Dessa forma, a Assessoria Jurídica Legislativa exerce um papel essencial na prevenção de irregularidades, assegurando que as decisões e ações do Legislativo estejam em conformidade com o ordenamento jurídico.

A assessoria jurídica legislativa é um órgão de apoio técnico e especializado da Câmara Municipal, responsável por prestar consultoria e assessoramento jurídico aos vereadores, às comissões e à Mesa Diretora. Compete a ela analisar projetos de lei, emendas, decretos legislativos, resoluções e demais proposições, verificando sua legalidade, constitucionalidade e compatibilidade com a legislação vigente. Também é sua atribuição elaborar pareceres jurídicos, responder a consultas formuladas pelos parlamentares e orientar juridicamente os procedimentos legislativos.

Além disso, a assessoria jurídica acompanha os trâmites legais da elaboração das normas municipais, sugerindo ajustes técnicos quando necessário, a fim de garantir a correção formal e material dos textos. Atua ainda na análise de contratos, convênios, licitações e atos administrativos de interesse do Poder Legislativo, zelando pela conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também pode representar ou orientar a Câmara em demandas judiciais, quando autorizado, contribuindo para a segurança jurídica das ações legislativas e administrativas do Parlamento Municipal.