Aplicação da LGPD na Câmara Municipal de Cachoeirinha - PE
Publicado em: 23/07/2025
LEI PROMULGADA Nº 004/2025
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeirinha – Pernambuco.
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